Câmara de Lagos aprovou pacote de medidas fiscais para 2020

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Taxa de participação no IRS desce de 4,5 para 3,5 por cento, o que irá permitir devolver aos contribuintes pagadores deste imposto «entre 250 a 300 mil euros», segundo as contas do município.

A fixação da participação variável no IRS, a fixação das taxas de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o lançamento de derrama a cobrar em 2020 e a taxa municipal de direitos de passagem. Estas são as quatro componentes do pacote de medidas de âmbito fiscal aprovadas na última reunião de Câmara, realizada a 18 de setembro.

A descida da taxa de participação no IRS que, segundo a proposta aprovada, baixará de 4,5 para 3,5 por cento, é uma medida que se reflete diretamente no orçamento das famílias, uma vez que o município passa a prescindir de 1,5 por cento da participação que lhe é devida (5 por cento), revertendo a mesma a favor do sujeito passivo como dedução à coleta do IRS.

Na prática, esta decisão, a ser aprovada igualmente pela Assembleia Municipal, irá permitir devolver aos munícipes um valor situado entre os 250 e os 300 mil euros.

Esta medida aplica-se aos rendimentos de 2020 dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na circunscrição territorial de município de Lagos e terá efeitos na receita do exercício de 2021.

Já relativamente às taxas de IMI, as propostas aprovadas mantêm o quadro aplicado em 2018, com os 0,8 por cento para os prédios rústicos e a continuidade dos 0,35 por cento para os prédios urbanos avaliados nos termos do Código de Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), taxa que se aplicará de igual modo em todas as freguesias do concelho.

A proposta de manter a taxa nos 0,35 por cento – que, apesar de tudo, está abaixo do máximo que a lei prevê (0,45 por cento) – é justificada pelos sinais de decréscimo de uma outra importante fonte de receitas do município: o Imposto Municipal sobre Transações Imobiliárias (IMT).

Ainda neste âmbito, será dada continuidade à política de incentivos à reabilitação do património edificado na Área de Reabilitação Urbana da Cidade de Lagos (ARU), com a majoração para o triplo da taxa de IMI para os prédios devolutos há mais de um ano e para os prédios em ruínas, e com a minoração em 30 por cento para os imóveis intervencionados.

Mantém-se, por outro lado, a redução de 20% (valor máximo que a lei prevê) da taxa a aplicar aos prédios urbanos arrendados para habitação, uma medida que visa estimular o mercado privado de arrendamento.

Os benefícios aos agregados familiares com dependentes a cargo vão continuar, variando a redução em função do número de dependentes (20 euros para 1 dependente, 40 euros para 2 dependentes e 70 euros para 3 ou mais dependentes).

Nesta reunião foi também deliberado lançar, em 2019, uma derrama de 1 por cento sobre o lucro tributável, a cobrar em 2020 às empresas com volume de negócios superior a 150 mil euros e sede na área do município.

Isentas ficarão as empresas com volume de negócios igual ou inferior a 150 mil euros, como sinal de incentivo à economia local.

A proposta foi justificada com o elevado número de intervenções (projetos e obras) indispensáveis para continuar a promover o desenvolvimento do município, a levar a efeito no próximo ano e que não permitem, apesar da recuperação da situação financeira da autarquia nos últimos anos, dispensar esta fonte de financiamento. Estima-se que em 2020 a derrama permita arrecadar uma receita de 565 mil euros.

A reunião serviu ainda para aprovar em 0,25 por cento a taxa municipal de direitos de passagem que é cobrada aos operadores de comunicações eletrónicas.