App «StayAway Covid» obrigatória abre «graves questões» de privacidade

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Parecer é da Comissão Nacional de Proteção de Dados, que não se mostra favorável à medida que o governo pretende implementar em vários contextos.

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) considera que tornar obrigatório o uso da aplicação «StayAway Covid» suscita «graves questões relativas à privacidade dos cidadãos», aguardando pela oportunidade de se pronunciar no Parlamento.

Num comunicado, enviado a várias redações e publicado na íntegra pelo Observador, a CNPD refere que «pugnou desde sempre pelo caráter voluntário da aplicação de rastreamento de proximidade (contact tracing)».

«Impor por lei a utilização da aplicação Stayaway, seja em que contexto for, suscita graves questões relativas à privacidade dos cidadãos, retirando-lhes a possibilidade de escolher, se assim entenderem, não ceder o controlo da sua localização e dos seus movimentos a terceiros, sejam estes empresas multinacionais fora da jurisdição nacional, seja o Estado», disse a CNPD.

A entidade reagia assim ao anúncio de ontem, quarta-feira, 14 de outubro, do primeiro-ministro, António Costa, de que o Governo vai apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei a que solicitou «uma tramitação de urgência, para que seja imposta a obrigatoriedade» da utilização «da aplicação StayAway Covid em contexto laboral, escolar e académico, nas Forças Armadas e nas Forças de Segurança e no conjunto da administração pública», anunciou.

A CNPD está frontalmente contra esta iniciativa, indicando que «a obrigatoriedade de uso desta aplicação desencadeia igualmente fortes reservas no plano ético, por acentuar em particular a discriminação de cidadãos, pois a maioria das pessoas não consegue ter acesso a este tipo de aplicação».

O organismo recordou que «esta aplicação apenas funciona em modelos muito avançados de alguns telefones inteligentes».

A Comissão considera, por isso, «que a aplicação de uma legislação desta natureza dificilmente será exequível», sublinhando que «de acordo com um relatório apresentado esta semana pelo Conselho da Europa, nenhum país, de um total de 55 países aderentes à Convenção de Proteção de Dados (Convenção 108), implementou com caráter obrigatório este tipo de aplicação».

Por fim, a Comissão assegurou que «terá seguramente oportunidade de se pronunciar sobre o teor da referida proposta de lei no contexto do procedimento parlamentar».

De acordo com o primeiro-ministro, o Governo vai entregar esta proposta de lei, que inclui ainda a obrigatoriedade do uso de máscaras na via pública, «ou hoje ao fim do dia [quarta-feira] ou amanhã [hoje] de manhã».

O Bloco de Esquerda e o CDS já criticaram esta iniciativa do Governo.