Albufeira obriga casas móveis ligadas ao solo a Controlo Prévio Municipal

  • Print Icon

Albufeira acata recomendação da Comissão Nacional do Território (CNT) quanto a casas amovíveis, casas modelares, casas pré-fabricadas e mobil-homes.

O que agora ficou deliberado, em reunião de Câmara, é que estas casas, independentemente do período de permanência num dado local, «desde que tenham uma efetiva incorporação no solo ou ligação a infraestruturas, são consideradas operações urbanísticas e, como tal, estão sujeitas a controlo prévio municipal», ficando sujeitas às mesmas regras de licenciamento que as edificações normais.

A Comissão enviou aos municípios, em outubro, uma recomendação para que «adotem o entendimento de que as estruturas desmontáveis e/ou amovíveis, entre as quais, casas móveis ou pré-fabricadas, quando sejam estruturalmente ligadas ao solo e servidas por infraestruturas, se encontram sujeitas a controlo prévio da administração, aplicando-se-lhes também os regimes de uso do solo que decorrem dos planos territoriais municipais».

De resto, «esta medida já é uma realidade em Albufeira», diz o Presidente da Câmara Municipal, José Carlos Rolo. E avança: «sabemos também de algumas irregularidades quanto a esta matéria e que são decorrentes, na maioria dos casos, do preço excessivo das casas, da chamada bolha imobiliária».

O autarca salienta que «apesar de compreendermos as razões das pessoas, não podemos pensar apenas no hoje. O uso indevido dos solos, a captação de águas e outras ações concorrem para um esgotamento do território, dos recursos e o ambiente é actualmente o principal legado que podemos deixar para futuro. Não podemos, seja qual seja a situação e circunstância, pactuar com o que vai contra todas as recomendações emanadas superiormente».

Quem prevaricar, fica sujeita às diversas sanções previstas no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.

A CNT é constituída por representantes da Direção Geral do Território, Agência Portuguesa do Ambiente, Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas e Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, entre outros e detém a atribuição de coordenar a execução da política nacional de ordenamento do território. Compete-lhe, assim, emitir pareceres e recomendações sobre questões relativas ao ordenamento do território.